A secretaria de Justiça e Direitos Humanos realiza nesta terça (27) e quarta-feira (28) a 1ª Oficina de Trabalho sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei que objetiva mudar a realidade do atendimento em saúde dos adolescentes privados de liberdade. O evento acontece na Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça e conta com palestras informativas aos agentes públicos que trabalham direta ou indiretamente com os adolescentes em conflito com a lei de Mato Grosso.
Para o secretário adjunto de Justiça Nestor Fidelis, a oficina vem de encontro com o trabalho de aproximação que a Sejudh vem desenvolvendo nos últimos tempos. “É uma das metas principais do secretaria a aproximação da Sejudh com as demais secretarias, sobretudo neste tema a saúde do menor em conflito com a lei, demonstrando a parceria das secretarias municipais de saúde onde os municípios, que estão aqui participando deste encontro, têm condições de aprender o quanto terão a receber em recursos financeiros destes programas federais em atenção aos menores do sistema socioeducativo”.
A oficina tem a participação direta do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério Publico, Promotoria de Justiça e Corregedoria de Justiça de Mato Grosso. Um dos eixos principais é a apresentação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), com a representante da Coordenação Geral de Saúde de Adolescentes e Jovens/MS, onde será explicado como funciona, na prática, a referida lei.
Para o secretário-adjunto de Saúde de Mato Grosso, Huark Douglas Correia, é fundamental os municípios estarem presentes na oficina. “A participação dos municípios é extremamente interessante, pois cada um tem as suas responsabilidades e precisamos de reuniões como esta para ter uma melhor aproximação e uma ação direcionada. Nosso foco é sempre trabalhar o paciente, não importa onde ele esteja. A saúde tem que chegar a todos”.
“O poder judiciário necessita que os poderes falem a mesma língua com a política do socioeducativo. É uma semente que se planta em cima do que queremos, políticas sérias e comprometidas para resgatar os adolescentes. E com essa cooperação entre os órgãos responsáveis passo a acreditar que isto venha a funcionar de fato”, disse o juiz auxiliar da corregedoria José Antonio Bezerra Filho.
Lei - O Ministério da Saúde trabalha em parceria com as Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para mulheres, Conanda, Conass e Conasems, que formularam a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (Pnaisari), instituída pela Portaria Interministerial nº1. 426 e Portaria MS/SAS nº340, publicadas em 15/07/2004 – posteriormente atualizada pela Portaria MS/SAS nº647/2008.
Fortalecendo esta iniciativa, em janeiro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.594 (Sinase), que regulamentou a execução das medidas socioeducativas e estabeleceu no Capítulo V, Seção I, a atenção integral à saúde de adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e, na Seção II, o atendimento a adolescentes com transtorno mental e com dependência de álcool e outras substâncias psicoativas como atribuição do SUS. Com este novo ordenamento jurídico, o Ministério da Saúde publicará nova portaria de modo a cumprir a Lei do Sinase, em especial o que diz respeito à atenção psicossocial e à saúde mental dos adolescentes.
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