O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, e o Adjunto de Justiça, Nestor Fernandes Fidelis, entregaram no final da tarde desta quarta-feira (10.12), ao presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauro Cesar Souza, o 'Plano Decenal de Atendimento do Socioeducativo de Mato Grosso 2015-2024'.
“Estamos fazendo história, nunca houve um plano como este em Mato Grosso. Temos todo o potencial para atender estas demandas, a semente está lançada. Os servidores da Sejudh que estão à frente deste trabalho e vão continuar na secretaria tem a missão de cobrar da próxima gestão para que sejam cumprida as metas aqui apresentadas. Este plano só trará benefícios para os menores e a sociedade em geral”, avaliou Carvalho.
Mauro Cesar Souza disse que agora é possível apresentar o plano para todos os conselheiros para aprovação em reunião ordinária, e fazer com que chegue a todos os conselhos municipais, para que tenham conhecimento do que o governo tem para a melhoria do sistema de atendimento ao menor em conflito com a lei.
“Só tenho a agradecer ao secretário e a equipe que elaborou este plano, as crianças e adolescentes só tem a ganhar. E ele vem em um momento em que a sociedade discute a redução da maioridade penal, abrindo o debate da importância de se aplicar medidas socioeducativas em meio aberto e fechado mais humanizadas”, completou o presidente do Conselho.
O documento, formulado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT) e que objetiva a implementação de uma socioeducação humanizada e cidadã no Estado, atende a Lei nº 12.594, onde se encontram as complementações necessárias ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito ao atendimento e execução das medidas socioeducativas ao adolescente, elencadas no Art. 112 do ECA.
O plano segue para aprovação dos conselheiros e posteriormente será realizado um seminário para apresentar para os conselhos municipais.
Tendo por princípios temas como o respeito aos Direitos Humanos dos/as adolescentes, reconhecimento e tratamento do/a adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades; garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e por diretrizes a humanização do atendimento nas Unidades de Atendimento Socioeducativo, criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas, presunção da inocência do adolescente e a valorização dos operadores da socioeducação e formação continuada; dentre outros, foi entregue nesta terça-feira (02.12) o 'Plano Decenal de Atendimento do Socioeducativo de Mato Grosso 2015-2024'.
O Plano Decenal tem doze objetivos específicos, dentre eles a integração a gestão estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo; qualificar a implantação das novas unidades socioeducativas; qualificar o atendimento socioeducativo: da infraestrutura, dos profissionais, dos direitos dos adolescentes, do enfrentamento à violência institucional e incentivar a participação autônoma dos/as adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as medidas socioeducativas (MSE) e em todos os âmbitos (Estadual, Municipal e nas Unidades Socioeducativas).
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