Comissão presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf analisa propostas da OAB

Durante a votação de normatização que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso com relação à contagem dos prazos processuais na Corte de Contas, o presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, que a comissão já está analisando as propostas de modificações no Regimento Interno entregues a ele em junho passado. Leonardo e demais advogados estiveram em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira (02/12) com intuito de defender a aprovação da Resolução Normativa que altera o artigo 263 e o inciso 1 do artigo 264 do Regimento Interno do TCE-MT. Aprovado por unanimidade, a partir de agora na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis.

O presidente da OAB - Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos disse em plenário que o tema quanto as prerrogativas do advogado no âmbito do TCE-MT, especialmente no que tange à Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), bem como a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT) foi motivo de um estudo que identificou possíveis ofensas às prerrogativas do advogado, e apresentou sugestões para a solução dos problemas enfrentados. "Apresentamos sugestões para a solução dos problemas enfrentados pelos advogados junto à Corte de Contas, que são de vital importância para o controle dos gastos públicos no Brasil", disse.

Como presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf reforçou que todas as sugestões já estão sendo discutidas. "Ainda ontem (02/12), em reunião da Comissão iniciamos uma discussão sobre as propostas. Defendo o direito da preservação da defesa assim como a obediência à Constituição Federal Brasileira em toda a atuação desta Corte", afirmou. Maluf elogiou a atuação de Leonardo junto a OAB de Mato Grosso e garantiu a parceria do TCE com a OAB durante sua gestão na Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

O Estudo

No dia 14 de junho deste ano, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, e do vice-presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas, Maurício Magalhães Faria Neto, estudo sobre a Lei Orgânica do TCE/MT, algumas resoluções normativas e do Regimento Interno. Estiveram em reunião com o conselheiro acompanhados do membro da OAB, Nestor Fidelis. Eles apresentaram também proposta quanto ao procedimento de mediação e conciliação nos processos administrativos julgados pelo TCE-MT.

Naquela oportunidade, Maluf disse defender a ideia de mediação entre as partes, com objetivo de resolver os conflitos e tendo como meta principal harmonizar as políticas conduzidas por órgãos públicos. A mediação já vem sendo adotada pelo conselheiro Maluf desde a sua posse, como no processo que discutiu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O conselheiro promoveu uma reunião entre vereadores, Semob, Arsec, empresas do transporte urbano e auditores do TCE.