Projetos de lei tratam da reforma administrativa e licença paternidade

O procurador-geral do município, Nestor Fidelis, e o adjunto Ricardo Francisco Dias de Barros entregaram cinco projetos de lei foram entregues ao prefeito Emanuel Pinheiro e que devem beneficiar, direta e indiretamente, a população cuiabana.

Estão entre os projetos os de reforma administrativa; instituição de Banco de Horas para os servidores municipais efetivos; majoração do período de licença paternidade para o servidor efetivo (de 10 para 20 dias); possibilidade de parcelamento do período de férias (em até 03 períodos). 

“São projetos que vêm beneficiar todas as esferas e impactarão, de maneira positiva, dentro do processo de transformação da Capital, atendendo o interesse da população, em um sistema de inclusão social completo e dignificado, como o prefeito Emanuel Pinheiro vem direcionando a sua gestão. Para isso, estamos trabalhando no desenvolvimento de ferramentas que legislem, dentro da lei, de maneira menos morosa, atuando em consonância com as necessidades dos nossos cidadãos”, frisou Nestor.

O procurador explicou que além dos cinco projetos, alguns já foram sancionados pelo prefeito, como o caso da Lei do Passe Livre para idosos a partir de 60 anos de idade, por ser de caráter de urgência.

Entre as futuras leis, Nestor também ressaltou o projeto que dispõe sobre normas específicas a serem observadas no procedimento e julgamento das licitações no âmbito do Município de Cuiabá (inversão de fases).

“Nesta ação, objetivamos diminuir a morosidade do processo e alcançar, com mais qualidade, as propostas dos certames”, observou.

Outro que já está na Câmara para aprovação é a Lei que autoriza o Município de Cuiabá a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso. Neste, o município fica autorizado a participar do consórcio nas esferas de medicamentos, insumos e serviços, "fazendo com que os serviços de saúde entregues à população tenham mais qualidade", reiterou.