Workshop sobre compras governamentais discute Lei de Micro e Pequena Empresa

Os participantes do "Seminário de compras governamentais 2013" assistiram na manhã desta quinta-feira (23/05) ao Workshop "Compras Governamentais para Comissões de Licitações e Pregoeiros", ministrado pelo consultor Nestor Fidelis. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso (Sebrae-MT) e teve início nesta segunda-feira (20/05). A programação nesta quinta-feira acontece no TCE-MT, com palestra do conselheiro Valter Albano sobre "A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: Um trabalho de parceria".

O Workshop foi voltado aos agentes públicos que lidam com licitações e o palestrante tratou dos aspectos legais da legislação citando o histórico até chegar na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além da discussão no âmbito legal, Fidelis ainda analisou modelos de editais e acompanhamento dos órgãos de controle. "O TCE-MT ao julgar as contas de gestão analisa os atos dos gestores e vai verificar se ele incluiu nos editais os micro e pequenos empresários", explicou o palestrante. Nesse sentido, o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo novo do Parecis contou que "o esclarecimento que o Tribunal de Contas levou até os gestores foi fundamental, hoje 70% das nossas licitações já são voltadas aos micro e pequenos negócios".

O procedimento licitatório é integrado por atos da Administração e daqueles que participam, os licitantes, são os que se propõem a participar da competição. Os gestores públicos são obrigados a realizarem licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, com exceção de alguns casos especificados na legislação, a previsão está na Constituição Federal (art. 37, XXI).

A Lei de Licitações (nº 8.666/1993), que exige licitação tanto para obras quanto para serviços, foi complementada pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123/2006. Com as novas regras, os gestores públicos devem dar preferência às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, postura que também é prevista na Constituição quando fala do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentivá-las por meio de simplificação, redução, eliminação de algumas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de crédito. A Lei Geral prevê que contratações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas com Micro e Pequenas empresas.

À tarde, as palestras ocorrem no auditório da Escola Superior de Contas com início às 14h. Além do conselheiro Ouvidor Geral do TCE-MT, Valter Albano os participantes ainda acompanharão as palestras do professor Jorge Jacobi, que vai avaliar os sete anos da Lei Geral e o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que vai tratar do tema "A Lei Geral (Estatuto das ME's e EPP's) e o Desenvolvimento Nacional Sustentável" e o consultor Jair Santana que falará sobre "Os benefícios mais significativos da Lei Geral e as grandes oportunidades de negócios".