'O Papel das Comissões de Licitação em Face da Lei Complementar 123/06' foi o tema que o assessor jurídico da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), o advogado Nestor Fidelis, abordou em palestra nesta quinta-feira (6) no Fomenta Mato Grosso – Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais. O evento prossegue até sábado (8) no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, como parte da programação da Feira do Empreendedor de Mato Grosso.
Ao iniciar sua exposição, Fidelis falou do papel de sua instituição. Segundo ele, a AMM não só tem o papel de defender os interesses legais dos municípios, como também presta serviços de consultoria jurídica e orçamentária e realiza capacitações para servidores municipais.
A entidade estabeleceu parceria com o Sebrae/MT em prol da implementação da Lei Geral. Dos 140 municípios do Estado, 38 já contam com a legislação no âmbito local. “Parece pouco, mas devemos levar em conta todo o esforço das equipes do Sebrae/MT que vão a cada município para falar aos empresários sobre os benefícios da Lei”, elogiou o palestrante.
Nestor defendeu o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas, dispositivo da Lei Geral contestado por alguns. “Este tratamento é previsto na Constituição, pois as pequenas não têm condições de disputar em igualdade de condições com as grandes”, afirmou.
O advogado acentuou o papel social das MPE afirmou que são elas que sustentaram a economia mundial no momento de crise, enquanto grandes grupos foram à falência. O assessor da AMM afirmou que a Lei Geral irá aumentar a formalização e até a arrecadação.
Ao se concentrar na questão das licitações, Fidelis defendeu o dispositivo da Lei Geral de que determina preferência para MPE em compras públicas com valor de até R$ 80 mil. Ele afirmou que isso ajudará a fixar renda nos municípios. “Isso permite que a padaria da cidade ou uma pequena papelaria vendam os seus produtos à prefeitura”, exemplificou.
Nestor alertou para a obrigatoriedade que os prefeitos têm de implementar a Lei Geral em seus municípios. A Lei previa que até 2007 todos os entes públicos deveriam regulamentá-la. “O não cumprimento dessa determinação pode trazer sérias conseqüências ao gestor”, avisou. O palestrante citou o Decreto-Lei 201/67, que diz que é crime de responsabilidade do prefeito negar a execução de lei federal, estadual ou municipal.
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