A Secretaria Adjunta de Justiça e o Conselho Estadual de Políticas Antidrogas (Conen/MT) estão cadastrando entidades para formalizar convênios que vão assegurar o repasse de verbas para custear a internação de usuários/dependentes. Os procedimentos são disciplinados por resolução publicada neste ano.
De acordo com o secretário adjunto de Justiça e presidente do Conen/MT, Nestor Fernandes Fidelis, a Resolução 001/2014 do Conselho estabelece que as comunidades só serão cadastradas se tiverem toda a documentação em dia. “O cadastramento da comunidade terapêutica só será efetivado com um Projeto Terapêutico, ou seja, não se admitirá que o serviço voluntário de pessoas de boa vontade, muitas vezes com esta ou aquela orientação religiosa, seja o único modo de tratamento, dissociado das orientações científicas. O próprio Conselho Estadual, composto por setores da sociedade, fiscaliza a atuação das comunidades terapêuticas cadastradas”.
Ele reforçou que “as comunidades terapêuticas não podem ser comparadas às clínicas de tratamento mental ou centros de recuperação, locais onde se presta um atendimento médico, sendo o ingresso e a alta expedida por um profissional médico, ao passo que nas comunidades terapêuticas somente existe uma internação voluntária”.
O cadastramento já teve início. Os interessados devem enviar ofício ao presidente do Conselho. As entidades deverão protocolar os documentos na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), responsável por disponibilizar o número para acompanhamento do parecer técnico emitido pelos membros do Conselho Estadual. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 10, do dia 21 de janeiro de 2014 – confira
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A Sejudh está localizada na rua Presidente Castelo Branco, n°1268, na esquina com a avenida presidente Getúlio Vargas, Edifício Nasr, no bairro Goiabeiras, em Cuiabá. Mais informações podem ser obtidas pelos números (65) 3315-1520/3315-1526. O é email é gabsaju@sejudh.mt.gov.br. |
