Os trabalhos estatais de defesa do consumidor em Mato Grosso se iniciaram na década de 1980, nada obstante houvesse uma política nacional em desenvolvimento há vinte anos, desde o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações comerciais nos Estados Unidos, nação que consagra ao máximo a responsabilidade civil. atingir

A altíssima inflação econômica da década de 1980, chegando a índices absurdos a cada mês, e a forte influência do pensamento democrático daquele tempo, fizeram com o que legislador constituinte inserisse a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica na Constituição Cidadã de 1988, repercutindo, também, nas Constituições dos Estados-membros. Por sua vez, o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, trouxe como princípios básicos a proteção da vida, da saúde e da segurança. Educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa também arrimam as políticas públicas de defesa do consumidor.

Em Mato Grosso, atualmente, a competência para formular, promover e coordenar a Política Estadual de Defesa do Consumidor é da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio da Superintendência do Procon, órgão vinculado à Secretaria Adjunta de Justiça. Mister ressaltar a importante participação do Conselho Estadual – Condecon, como órgão consultivo e de deliberação. Aliás, como é de conhecimento público e notório, o Procon é a instituição pública que goza de maior credibilidade pelo cidadão mato-grossense, segundo pesquisa feita no primeiro semestre deste ano de 2013 pelo Instituto Vetor.

Essa conquista do Governo do Estado não é fruto do acaso, mas decorre de avanços públicos e privados, de conscientização, de amadurecimento de fornecedores e consumidores, mas, sobretudo, é consequência do empenho de agentes que se dedicam diariamente pela efetiva aplicação dos direitos do consumidor e da educação para o consumo, com justo destaque para os servidores do Procon/MT, eis que, mesmo com as dificuldades naturais pelas quais passam todas as instituições, mormente as públicas, estes tem logrado tornar realidade a missão institucional.

Insta salientar que, apesar de terem sido instaurados mais de 8 mil procedimentos somente neste primeiro semestre de 2013, 96,6% das reclamações foram atendidas, fato que comprova a excelência da política mato-grossense na defesa do consumidor, fazendo com que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília, indique Mato Grosso para outros Estados como modelo a ser seguido, conforme ocorreu há poucos dias com a visita técnica de analistas do Distrito Federal.

Chegar no topo é árduo, permanecer é um ideal. Ainda temos muito a melhorar, bem o sabemos, e podemos fazê-lo. Estamos empenhados em interiorizar a política de defesa do consumidor, levando apoio técnico, equipamentos e consultoria continuada para os municípios, desde que estes queiram, como fizeram recentemente Jaciara, Diamantino e Nortelândia, porquanto trata-se de uma instituição autossustentável e necessária, mas a municipalização já será assunto para um futuro ensaio.

NESTOR FIDELIS, Secretário Adjunto de Justiça do Estado de Mato Grosso.