Caos administrativo e financeiro no Hospital São Luís de Cáceres/MT - 09/02/2021 16h39

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A Lei nº 8080, de 19/09/1990 (SUS) também tratou expressamente de hipótese de requisição administrativa voltada para promoção proteção e recuperação da saúde, dando, em seu artigo 15, competência à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios para, em seu âmbito administrativo, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, assegurada justa indenização, quando a medida seja necessária para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemia.

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